O USO DE ALGEMAS SOB ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
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Data
2018
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Resumo
O uso de algemas por profissionais da segurança pública de todo o país, ainda é discutido e visto por muitos como uma agressão social. Para os agentes responsáveis pela garantia da lei e da ordem, é a garantia de que seu trabalho será realizado com destreza, gualhardia e ética. Membros dos grupos correlacionados aos direitos humanos relatam abuso de autoridade no uso desnecessário desse mecanismo de contenção. Diante de tal discução, a Suprema Corte da República Federativa do Brasil (STF), atribuiu normas e situações cujo regulam o seu uso, perante a súmula vinculante número 11. A polícia militar, instituição que garante a ordem social, por meio do policiamento ostensivo e preventivo como regula a Constituição do Brasil de 1988, é a força policial que com maior frequencia faz o uso de algemas em suas inúmeras atuações, diante disto, fica exposta as consequências legais atribuídas às justificações necessárias em cada prisão realizada. Resta sabermos se o uso de algemas fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esta pesquisa pôde ser constatado que o uso de algemas dentro da legalidade estabelecida, não degrine os direitos do homem, pelo contrário, garante sua integridade física e de terceiros. Com essa preocupação, de cada vez atuar com mais profissionalismo e legalidade a policia militar de Goiás, vem estudando meios de garantir prisões legais, que tragam a resposta necessária para a sociedade e que resguarde a atuação dos policiais empregados em cada ocorrência.
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Palavras-chave
Segurança Pública. Uso de algemas. Direitos humanos. Polícia militar.