A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
| dc.contributor.author | SILVA, Marcos Henrique Rodrigues | |
| dc.contributor.author | JÚNIOR, José Deodoro Milhomens | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-18T13:07:23Z | |
| dc.date.available | 2025-09-18T13:07:23Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo levantou quais são os fatores que causam a ineficácia da Lei de Execução Penal e qual a sua relação com a segurança pública no Brasil e como a Polícia Militar do Goiás tem agido diante dessa realidade. Para isso foi feita pesquisa em livros, sítios, legislação e na Constituição Federal de 1988. Foi constatado que, as cadeias públicas brasileiras vivem em decadência, sem nenhuma infraestrutura, ocasionada pela superlotação, falta de estrutura das prisões, baixo quantitativo de profissionais atuando nos estabelecimentos, esses problemas levam ao desrespeito da Lei de Execuções Penais e da Constituição Federal de 88.Foi possível constatar, ainda, que existem alguns programas que buscam amenizar esses problemas, como, por exemplo, a implementação das audiências de custódia, por determinação do Supremo Tribunal Federal, diante da constatação de que as prisões se encontram em um estado de Coisas Inconstitucional.Além disso, verificou-se que a Polícia Militar, especificamente do Goiás, tem atuado diretamente nos presídios, seja por meio do uso da força, na implementação da ordem e disciplina ou na direção dos presídios. A pesquisa é importante, pois demonstra a necessidade de o Poder Público buscar soluções mais eficazes na busca pela ressocialização adequada dos presos, bem como a discussão da sociedade de como uma ressocialização adequada traria benefícios e mais segurança para a própria população. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4375 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Ineficácia da LEP. Segurança Pública. Ressocialização adequada. Militarização dos presídios. | |
| dc.title | A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL | |
| dc.type | Article |
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