UMA ANÁLISE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA DA ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO QUE OCORRA TRÁFICO DE DROGAS EM GOIÁS
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Data
2024
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Resumo
A população brasileira tem como uma das principais preocupações a segurança pública. Este estudo concentra-se no papel da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) em ocorrências de tráfico de drogas em residências, onde a polícia precisa justificar legalmente a entrada forçada com motivos bem fundamentados. O problema central investiga como as informações de inteligência podem legalmente justificar essas entradas forçadas em casos de tráfico de drogas. O objetivo geral é analisar o uso dessas informações como justificativa legítima para tais operações, enquanto os objetivos específicos incluem analisar a legislação pertinente, apresentar a função constitucional da PMGO, examinar a Inteligência da Polícia Militar e apresentar o Relatório Técnico como uma ferramenta para assegurar a segurança jurídica dos policiais. A pesquisa justifica-se pela necessidade de fornecer segurança pública de qualidade e garantir que as prisões não sejam anuladas por falta de fundamentação adequada, conforme orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A metodologia adotada foi a descritiva, com uma abordagem qualiquantitativa, apoiada por pesquisa bibliográfica e de campo, incluindo a aplicação de questionários e análise de 2 julgados no TJGO. Os materiais e dados coletados foram analisados e explorados pelo método indutivo, visando a uma melhor compreensão do objeto estudado para, ao final, esclarecer a funcionalidade do Relatório Técnico como um instrumento de apoio à PMGO.
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Palavras-chave
Inteligência Policial Militar, Tráfico de drogas, Entrada forçada em domicílio, Fundadas razões