POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TERMO CIRCUSNTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

dc.contributor.author	SALES, Gustavo Vieira Barreto
dc.contributor.author	DOS SANTOS, Saulo Espindula
dc.date.accessioned	2025-09-16T12:02:27Z
dc.date.available	2025-09-16T12:02:27Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	Este trabalho buscou esclarecer a possibilidade da policia militar lavrar o termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, tendo em vista que, outrora, esta atribuição é considerada exclusiva do Delegado de Polícia. Diante disso, através de uma gama de obras de doutrinadores e estudos de caso, procurou-se esmiuçar o termo circunstanciado no ordenamento jurídico brasileiro e a expectativa dele ser confeccionado por outra autoridade policial que não seja o da Polícia Civil. O que se vê é a necessidade deste procedimento ser realizado pelas Polícias Militares, pois eles são legalmente autoridades policiais, como entendimento majoritário, e não estão usurpando atribuição da Polícia Civil. Ademais, esta presente obra tem grande importância para elucidação do tema, uma vez que posiciona a favor da lavratura do TCO pelas Polícias Militares do Brasil.
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4107
dc.language.iso	pt
dc.subject	Termo Circunstanciado. Polícia Militar. Lavratura. Autoridade policial. Delegado de Polícia.
dc.title	POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TERMO CIRCUSNTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
dc.type	Article

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Nome:: Gustavo Vieira Barreto Sales_10335_assignsubmission_file_TCC - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TERMO CIRCUSNTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR.pdf
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