A INSIGNIFICÂNCIA PENAL NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL: Análise Crítica e Proposta de Normatização

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dc.contributor.authorSérgio de Sousa Arraes
dc.contributor.authorElder Windson Taveira Gonçalves.
dc.date.accessioned2025-11-06T18:16:07Z
dc.date.available2025-11-06T18:16:07Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractEste artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância nos procedimentos coercitivos da Polícia Civil, destacando a necessidade de uma sistemática procedimental clara e objetiva. A partir de uma análise crítica da legislação, da jurisprudência e da experiência prática, busca-se propor um caminho para sistematizar a aplicação do princípio, garantindo consistência e justiça na atuação policial. A investigação foca na aplicação do princípio por Delegados de Polícia em Centrais de Flagrantes, especialmente em casos de delitos patrimoniais de pequena monta, crimes contra a incolumidade pública (como posse ilegal de munição) e outros, como contrabando de cigarros. Embora a aplicação seja reconhecida como legítima e fundamentada na legalidade, doutrina e jurisprudência, constata-se a ausência de registro sistematizado dessa prática. Essa lacuna impede a quantificação anual, análises estatísticas, revisão de atos administrativos e o estudo da reincidência. Propõe-se a elaboração de um ato normativo geral e obrigatório, como uma Portaria do Delegado Geral de Polícia Civil, contendo parâmetros doutrinários e jurisprudenciais mínimos. Adicionalmente, sugere-se a formalização da aplicação via despacho fundamentado e a criação de um campo específico no Sistema Eletrônico de Procedimentos Policiais (SEPP) para registro desses despachos, visando publicidade e transparência. A implementação desse campo permitirá a geração de dados estatísticos para gestão, controle e estudo da aplicação do princípio e seus impactos.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6236
dc.language.isopt
dc.subjectGestão Policial
dc.subjectPrincípio da Insignificância
dc.subjectSistema de Justiça
dc.subjectAnálise Crítica.
dc.titleA INSIGNIFICÂNCIA PENAL NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL: Análise Crítica e Proposta de Normatização
dc.typeArticle

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