A ATUAÇÃO DO PODER DE POLICIA NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DAS PRISÕES LEGAIS E ILEGAIS

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dc.contributor.authorCAIXETA, Denis Mendes
dc.contributor.authorDE OLIVEIRA, , Alexandra Rezende
dc.date.accessioned2018-11-27T12:25:28Z
dc.date.available2018-11-27T12:25:28Z
dc.date.issued2018-11-27
dc.description.abstractA presente pesquisa aborda sobre o tema da atuação do poder de polícia no tocante ao exercício das prisões legais e ilegais, abrangendo também a conceituação do instituto da pena de prisão , suas características, passando pelas formalidades exigidas para que a da Prisão seja considerada Legal dentre elas a necessidade de estar a autoridade no ato da prisão estar munido do devido mandado de prisão .Apresenta as modalidades de prisão mais comuns como a prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Quando trata-se de prisão ilegal restará configurado a cunho de reparação dos danos e prejuízos sofridos a responsabilidade civil do Estado, haja vista que o poder estatal é incumbido por resguardar o encarcerado e quando esse é preso indevidamente houve um erro por parte da Justiça que restringiu a liberdade de um indivíduo pautado em irregularidade, ilegalidade. Demonstra o papel da Policia Militar na prática das prisões contribuindo para a Eficiência da Justiça Penal cumprindo com seu dever constitucional e principalmente observando a conduta de seus agentes para evitar o cometimento de falhas no que se refere a cometer prisões ilegais, para que um bom profissional, bem remunerado e instruído e valorizado prime por exercer e praticar prisões legais, respeitando os ditames estabelecidos na lei.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1424
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPapel da Polícia Militarpt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.titleA ATUAÇÃO DO PODER DE POLICIA NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DAS PRISÕES LEGAIS E ILEGAISpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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