TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CHOA (CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES)

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ABUSO DE PODER X PODER DE POLÍCIA
(2008-01-01) EZENCLEVER MARTINS DA SILVA; JAIR PEREIRA DOS SANTOS; JOSÉ AUGUSTO
O tema abuso de poder, no ordenamento jurídico brasileiro, tem exigido, neste início do século XXI, reflexões aprofundadas a respeito do seu alcance e da necessidade de ser enfrentado em face dos postulados que regem o regime democrático vigorante em nosso país. O poder de polícia, com alguma controvérsia, é instrumento de destaque na projeção comportamental, a fim de garantir a prevalência do interesse público, como manifestação da vontade geral. De acordo com este princípio, a administração pública deve agir de forma razoável, sem excessos, sem negligência; dosar os meios e os fins, atuar dentro de um padrão normal – adequação/necessidade. Terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Este estudo tem por objetivo analisar o abuso de poder x poder de polícia dentro da administração pública. O estudo descritivo é o mais pertinente neste caso, pois possibilita uma análise reflexiva e ao mesmo tempo crítica sobre o tema abordado: Abuso de poder x poder de polícia.