CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO - 1999

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Navegando CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO - 1999 por Assunto "SITUAÇÃO ATUAL E PROPOSTAS DE MUDANÇAS"

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    ASSESSORIA JURIDICA NA PMGO, SITUAÇÃO ATUAL E PROPOSTAS DE MUDANÇAS
    (1999) FRANCISCO FEITOZA NETO- CAP COPM; MOACIR DUARTE DA SILVA - CAP QOPM
    Neste trabalho técnico científico busca-se analisar a situação atual da Assessoria Jurídica da PMGO, mostrando suas deficiências e a falta de estrutura. São apresentadas várias justificativas da necessidade premente da criação de uma Assessoria Jurídica forte, capaz de atender todos os policiais militares, quando envolvidos em processos penais e administrativos, representando-os juridicamente quando forem acusados injustamente pela imprensa ou qualquer outro meio, exigindo reparação dos danos morais sofridos. Admite-se que dessa forma estará restabelecida a situação de cidadania pertinente a qualquer brasileiro, garantida pela Constituição Federal e com isso haverá uma valorização e estímulo ao policial militar como profissional de segurança pública, o que se desdobrará numa prestação de serviço mais eficiente, na qual todos sairão ganhando, sejam cidadãos civis ou militares. Admite-se também que haverá um respeito mútuo do cidadão para com a corporação policial militar e que qualquer um irá pensar duas vezes antes de tentar atingi-la levianamente, sob o risco iminente de se ver processado e possivelmente condenado a reparar os danos pior si causados à Corporação. O texto alicerça-se na constatação de que a sociedade brasileira não mais admite qualquer desmando por parte de autoridade policial. Disseminado está no meio da comunidade e ao alcance do cidadão, por mais humilde que seja, o pleno conhecimento de seus direitos e onde buscá-lo, caso sejam por qualquer meio atingidos. Diante dessa situação, a Polícia Militar não pode ficar inerte, pois está exposta diuturnamente, trabalhando de forma preventiva e repressiva no cumprimento de sua missão constitucional. Elencado exaustivamente na legislação pátria, está o direito à ampla defesa, garantida e exigida para validade de qualquer procedimento ou processo, em qualquer jurisdição. Na pesquisa realizada, verifica-se que hoje a Polícia Militar possui um embrião de Assessoria Jurídica, mas a mesma não é suficiente para atender aos seus integrantes, haja vista o grande aumento de seu efetivo e do grande número de procedimentos instaurados contra seus membros.