(1990) ANJO DIVINO BRAZ; NILSON DIAS BARBOSA; ORENCY TEIXEIRA DE REZENDE; SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
A Justiça Militar tem por finalidade a segurança e organização moral da corporação, evitando choque de competên cia e dando independência à autoridade militar no campo crimi nal para julgar com conhecimento de causa os policiais milita res que venham cometer crimes militares, não permitindo que circunstâncias alheias influenciam no resultado final do julga mento.