Navegando por Autor "Yuri Linhares Carneiro Rudgeri"

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    PROCEDIMENTOS POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DO POLICIAMENTO OPERACIONAL
    (2023-12-11) Yuri Linhares Carneiro Rudgeri; Nair Bastos de Rezende Godinho
    Este artigo aborda a complexidade enfrentada pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) no tratamento do descumprimento de medidas judiciais, especialmente relacionadas a penas alternativas e restrições diversas. Destaca-se a falta de clareza nas normas operacionais e legislativas, gerando dúvidas e morosidade no atendimento policial. A pesquisa ressalta a incerteza sobre quem é responsável pela fiscalização, levantando a dicotomia entre a Polícia Militar e a Polícia Penal. Destaca-se a tornozeleira eletrônica, mas enfatiza a importância da presença física do poder repressivo do Estado. A abordagem qualitativa concentra-se na PMGO, identificando procedimentos em casos de descumprimento e argumentando que a PMGO deveria desempenhar papel crucial nesse processo. Propõe um organograma de comunicação entre PMGO, Poder Judiciário e Ministério Público para melhorar a eficiência na fiscalização. Conclui enfatizando a relevância da atuação da PMGO na fiscalização, promovendo abordagem preventiva e repressiva, e destacando a importância da comunicação eficiente entre órgãos para manutenção da ordem pública em Goiás.