Navegando por Autor "VICENTE FERREIRA FILHO"
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Item A POLÍCIA MILITAR NA ERA DOS DIREITOS(2006) JOSÉ MOACRI ALVES PIMENTEL DE BRITO; VICENTE FERREIRA FILHO; Lila Maria SpadoniA Polícia Militar tem hoje, no cumprimento do seu papel constitucional, a necessidade de observar seus limites de ação em respeito aos princípios fundamentais dos direitos humanos tanto no plano nacional quanto internacional. Esse entendimento deve refletir sobre as suas práticas efetivas na prevenção е combate ao crime, na atividade geral da segurança pública e na garantia da ordem social. Entretanto é relevante observar que uma polícia que atua dentro dos preceitos legais não significa uma polícia complacente com o crime, nem, muito menos, omissa do seu papel, mas, acima de tudo uma polícia capaz de agir com rigor e retidão, firme em sua atuação e coerente com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Em decorrência de tais observações sua prática, fundamentada na formação jurídica ampla do policial, possibilita a qualidade do seu serviço e o reconhecimento da comunidade, bem como de sua estabilidade como instituição praticamente onipresente no Estado na chamada Era dos Direitos.