Navegando por Autor "Thiago Camargo Da Fonseca"

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    O PAPEL DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL GOIANO
    (2025) Thiago Camargo Da Fonseca; Rafael Alves Barreira
    A presente pesquisa aborda o papel do Conselho da Comunidade (CC), órgão de execução penal previsto na Lei n. 7.210/1984 (LEP), na efetivação da reintegração social de egressos do sistema prisional goiano. O estudo parte do problema da efetividade deste órgão frente aos desafios estruturais e operacionais que persistem, apesar das diretrizes de fortalecimento instituídas pela Resolução CNJ n. 488/2023. O objetivo geral foi analisar a atuação do CC como instrumento de participação social, investigando suas práticas e sua real contribuição para a inclusão de egressos no contexto de segurança pública de Goiás. Adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa e aplicada, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, incluindo relatórios institucionais dos Conselhos e dados do DataJud, além do estudo de caso de Conselhos em comarcas goianas. A análise de dados secundários e documentos oficiais revelou que, embora haja um sólido arcabouço normativo, persistem lacunas significativas na implementação e no monitoramento, destacando-se a fragilidade estrutural, a baixa autonomia financeira (dependente de penas pecuniárias) e a centralização da participação social organizada na Região Metropolitana de Goiânia. Concluiu-se que o CC, apesar do alto potencial legal, tem seu papel estratégico limitado pela inatividade ou pelo foco excessivo na assistência material, em detrimento da articulação intersetorial. Os resultados orientam a proposição de diretrizes de gestão que promovam a instalação ativa, a capacitação contínua e o monitoramento rigoroso dos Conselhos, visando o aprimoramento das políticas penais no estado