Navegando por Autor "TREZZE, Jonas Miranda"

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    O PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018) TREZZE, Jonas Miranda; NUNES, James Plínio das Graças
    Este artigo de pós-graduação avaliou a transgressão disciplinar na Polícia Militar e as causas de justificação. Em específico relatou como ocorre o processo de apuração da transgressão disciplinar na legislação; abordou as possíveis mudanças no regulamento, como a detenção que foi modificada para retenção entre outras e realizou uma analogia entre o Novo Código de Ética e o Regulamento Disciplinar Militar do Estado de Goiás (RDPMGO) sob a apuração de transgressão do policial militar em decorrência da sua função. O procedimento metodológico que norteou a elaboração deste trabalho partiu sobre duas vertentes, sendo a primeira o método bibliográfico e posterior o método dedutivo. Nos resultados foi possível notar que o antigo Regulamento Disciplinar Militar do Estado de Goiás é menos benéfico para o policial militar. É fato que o RDPGO lecionava que as transgressões eram apuradas sobre qualquer tipo de ação atípica do militar, já com o advento do Novo Código de Ética da Polícia Militar do Estado de Goiás, as mudanças foram inúmeras, sendo a principal, a apuração das ações ou omissões contrárias à disciplina e à ética militar.