Navegando por Autor "TIAGO LANGHANZ BUKOWSKI"

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    A ANÁLISE DE PROJETOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    (2017) TIAGO LANGHANZ BUKOWSKI; Julio Alejandro Quezada Jelvez
    O presente trabalho versou sobre a previsão legal que possibilita no Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de análise de projetos de prevenção de incêndios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. O primeiro subtítulo abordou as diferenças entre a Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017 e a Lei Complementar Nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013. O segundo subtítulo verificou a natureza jurídica das normas de prevenção de incêndios e da análise de projetos. O terceiro subtítulo esmiuçou a base legal que permite o convênio administrativo e sua aplicabilidade ao presente caso. Para desenvolvimento deste artigo foi utilizado a pesquisa bibliográfica qualitativa de método indutivo, apoiando-se em livros de referência, legislações, resoluções técnicas e jurisprudências que abordam o assunto.