Navegando por Autor "STECCA, Thiago De Freitas"

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    MODALIDADES DE PRISÃO: A PRISÃO EM FLAGRANTE NO ÂMBITO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
    (2018) BORGES, Thayná Gomes Soares; STECCA, Thiago De Freitas
    O presente artigo visa demonstrar a importância dos diferentes tipos de prisão existentes no ordenamento jurídico, tanto na sua efetividade na punição dos infratores da Lei Penal Brasileira, bem como para a garantia de receberem a pena adequada de acordo com o crime praticado. Obtém-se como um dos objetivos desta pesquisa explanar sobre os diferentes tipos de modalidade de prisão por meio de um levantamento bibliográfico, sendo elas a prisão temporária, preventiva, domiciliar e em flagrante, no entanto, têm-se como objetivo principal tratar sobre a aplicabilidade da prisão em flagrante pela Polícia Militar no âmbito do Termo Circunstanciado (TCO). Sendo a prisão em flagrante uma das modalidades mais utilizadas em prol da manutenção da ordem pelos policiais militares, nesta pesquisa foram explanadas as suas características e a sua aplicabilidade, bem como a importância da utilização do Termo Circunstanciado na atuação arbitrária da Polícia Militar. Esta pesquisa traz como resultado a importância do TCO para o Sistema Prisional Brasileiro, tendo em vista que o seu objetivo final é a redução da quantidade de crimes de maior gravidade, fazendo com que sua atividade fim fosse alcançada de forma respeitosa e eficiente.
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    OS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ COM ADVENTO DA LEI Nº 13.491/17, BREVE ANALISE DE SUA APLICABILIDADE E COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AOS MILITARES ESTADUAIS
    (2018) DE JESUS, Priscila Souza; STECCA, Thiago De Freitas
    O presente trabalho crimes militares em tempo de paz com advento da Lei nº 13.491/17, breve analise de sua aplicabilidade e competência de julgamento aos militares estaduais; seguinte problemática: Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais em serviço contra civil, possuem a mesma competência atribuída aos militares das forças armadas? É possível a criação de Tribunais do Júri Militares? Até que ponto a alteração do referido dispositivo beneficiará os policias militares? A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, a partir de uma efetiva pesquisa bibliográfica. A partir desta restou constatado que aos policiais militares não será atribuído a mesma competência de julgamento aplicado aos militares das forças armadas no que tange aos crimes praticados dolosos contra a vida de civil.. A lei trouxe benefícios para os policiais militares visto que ampliou o rol de crimes militares previstos em legislação diversa.