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    ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA – E A PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
    (2018-05-08) SOUZA, Wilken Santana de; SANTOS, Divino Vander Pereira
    Há diversos aspectos polêmicos na Lei Maria da Penha. Reflexo disso é a divergência doutrinária e o impacto causado na jurisprudência. Assim, os temas mais controversos da lei foram analisados na pesquisa, que se pautou na metodologia bibliográfica, em especial, nos artigos do Boletim IBCCRIM a na análise jurisprudencial. Sobre as críticas ao termo “violência doméstica” empregado pelo legislador, seu uso determina a intenção de não utilização da mera “lesão corporal”. A respeito da abrangência da violência de gênero, primeiramente ressalta-se que a lei alcança a violência exercida em ambiente doméstico. Além disso, conforme entendimento do STJ, o polo ativo pode ser composto tanto por homem quanto por mulher, porém, é necessário que o polo passivo seja formado apenas por mulheres. Há ainda a crítica ao posicionamento do STF sobre a desnecessidade de representação da ofendida para o prosseguimento da ação contra o ofensor, que esta desestabilizaria o núcleo familiar através da intervensão estatal na esfera privada, porém, tais casos exigem medidas drásticas para a efetividade da punição. Finalmente, em relação à Polícia Militar, esta oferece acompanhamento junto à vítima de violência para garantir sua integridade física e psicológica através da “Patrulha Maria da Penha”, demonstrando com excelência o papel da Polícia Militar junto à sociedade