Navegando por Autor "SOUZA, Fernando Oliveira"

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    AS INOVAÇÕES DA LEI SECA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
    (outubro, 2018-10-02) SOUZA, Fernando Oliveira; SEVERO, Viviene Martins
    Este Trabalho de Conclusão de Curso, cujo tema é: As Inovações da Lei Seca na Legislação Brasileira busca mostrar as formas de aplicação desta lei e a responsabilidade do indivíduo que for pego dirigindo embriagado, a produção de provas e também o único meio pelo qual é comprovado, qual seja o teste alcoolemia. Trata-se de tema de grande evidência, haja vista os elevados índices de mortalidade no trânsito causada pela embriagues na direção. A Lei Seca, cujo objetivo principal se funda em reduzir o número de acidentes que ocorrem corriqueiramente nas estradas brasileiras, vem desde sua entrada em vigor, sendo criticada por diversos doutrinadores que defendem a sua inconstitucionalidade. Mostrar que apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais do indivíduo. Analisar os índices antes e depois da edição da lei, bem como os direitos e princípios constitucionais envolvidos. Observar a Lei Seca sob o aspecto constitucional de seus dispositivos. Verificar as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações.