Navegando por Autor "SILVA, Ramires Kenedy da"

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    SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O PAPEL DO POLICIAL MILITAR DE GOIÁS
    (2018) SILVA, Ramires Kenedy da; VIEIRA, Guilherme Soares
    O presente trabalho tem como objetivo verificar se o Sistema de Execução Penal brasileiro está em consonância com o que preconiza a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, principalmente no que refere-se às diretrizes previstas na execução das penas privativas de liberdade e o papel do Policial Militar de Goiás (PMGO) no que diz respeito ao Sistema de Execução Penal do país. O artigo foi desenvolvido a partir de revisões bibliográficas, com fins descritivos e caráter qualitativo. Através desse trabalho, foi possível constatar que a população carcerária do Brasil é a terceira maior do mundo e que há várias denúncias relacionadas a essa temática, visto que, existe um desrespeito para com os presos, já que são obrigados a permanecerem em presídios superlotados. Sendo assim, pode resultar-se em um desvio de função do PMGO, dentre outros problemas que serão melhor explicitados no decorrer deste artigo. Portanto, compreende-se que o Sistema Penal no Brasil não tem conseguido garantir aos presos o cumprimento das sentenças em conformidade com o que preconiza a LEP. Os vários autores pesquisados esclareceram que não são raros os problemas nos presídios brasileiros, e que as funções do policial militar as vezes, em algumas unidades, estão sendo desviadas, pois para garantir a ordem e o bem estar do preso é necessário que se tenha uma contribuição e intermédio da PM com os Agentes penitenciários.