Navegando por Autor "SILVA, Guilherme Matos"

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    O ESVAZIAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB A ÓTICA DA LEI 12.403/11 E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO DO POLICIAL MILITAR
    (2018) SILVA, Guilherme Matos; PEREIRA, Jacó Santos
    A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar, amplamente usada no cotidiano dos policiais militares, com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF. Esse tipo de prisão é efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é mostrar de forma sucinta a importância do conhecimento sobre a prisão em flagrante, ressaltando as mudanças ocasionadas pela Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, com ênfase na prisão em flagrante. As mudanças trazidas pela supracitada Lei interferem diretamente na eficácia ou não das prisões realizadas pelos policiais militares, uma vez que a inobservância de quaisquer de seus requisitos podem ocasionar o relaxamento da prisão, ou seja, a colocação em liberdade daquele que a policia trabalhou arduamente para efetuar a prisão. Para seu desenvolvimento a metodologia utilizada neste trabalho foi a dialética, e o método hipotético-dedutivo, utilizando como fonte de informação as legislações brasileiras, em especial a Constituição da República e o Código de Processo Penal, livros, e artigos disponíveis na internet. No entanto, se pode classificar o trabalho ora realizado como sendo bibliográfico.