Navegando por Autor "SEREJO, Marcelo da Silva"

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    INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL MILITAR
    (2018) SEREJO, Marcelo da Silva; DE SOUZA, Danilo Victor Nunes
    Muito se discute a respeito da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo penal Militar. Visando tal discussão será abordado o tema demonstrando quais são os casos em que, a pesar de ilícitas as provas, poderão ser utilizadas e os casos em que não poderão ser admitidas em hipóteses alguma. Por meio de uma revisão bibliográfica será abordado o que a Constituição Federal de 1988 determina a respeito do tema e os entendimentos majoritário tanto da Doutrina quanto da Jurisprudência.