Navegando por Autor "SANTOS, Ronaldo Gomes"

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    CRIMES AMBIENTAIS E ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR – PM: a Lavratura do Termo Circunstanciado e Ocorrências (TCO) por Policiais Militares da PM-GO
    (2018) SANTOS, Ronaldo Gomes; GOMES, Ilza Mara Silva
    Os crimes ambientais tem sido motivo de grande preocupação para a sociedade, donde se busca definir estratégias para prevenir e punir os responsáveis pela a agressão ao meio ambiente. Essa necessidade vital para que se possa resolver em curto prazo esta questão levanta o questionamento sobre à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para se conhecer ao dispor de autonomia possibilitará a rapidez no julgamento dos processos e a penalidade dos infratores da Lei? O objetivo deste estudo é analisar a legalidade da lavratura do TCOA pela Polícia Militar do Estado de Goiás com base nas leis e jurisprudências contemporâneas, identificando também a relevância e a legalidade da PM-GO para prevenir e realizar autuações nos casos de crimes ambientais em Goiás. Este estudo concluiu que é legal o andamento do processo, desde que se puna com rigor e rapidez os indivíduos que vierem cometer crimes ambientais e, com isso, prevenir e realizar autuações nos casos de crimes ambientais em Goiás.