Navegando por Autor "SANTOS, Isaias Saraiva dos"

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    O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ATO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR CONTA DE INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS
    (outubro, 2018-10-19) SANTOS, Isaias Saraiva dos; OTTONI, Thiago Rodrigues
    Este artigo discutirá a discricionariedade que o Código de Transito Brasileiro (CTB) concede ao Estado para promover a remoção de veículos automotores, cujo os proprietários não recolheram o imposto que incide sobre a propriedade deles, se está em concordância com direitos fundamentais, entendimentos jurisprudenciais e princípios que norteiam à administra pública, tendo em vista que o objetivo deste ato pela Administração Pública, é satisfazer seus créditos tributários inadimplentes. O método utilizado nesta pesquisa e a revisão de literaturas, abordando entendimentos jurisprudências, doutrinários e interpretações normativas. Os achados neste trabalho apontaram ser antijurídico a remoção de veículos para satisfazer pendencias tributárias pela Administração, por configurar sanção política e afrontar garantias constitucionais e princípios do direito.