Navegando por Autor "SANTOS, Gustavo Kaique dos"

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    PATRULHA MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
    (2018) SANTOS, Gustavo Kaique dos; VIEIRA, Guilherme Soares
    O Brasil no ano de 2006 editou a Lei nº 11.340 que criou mecanismos de combate a toda forma de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Este estudo objetivou abordar a violência doméstica no âmbito da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e ainda, analisar a Patrulha Maria da Penha como instrumento de Segurança Pública no combate a violência contra a mulher. A partir do tema escolhido fez-se necessário apontar a seguinte problemática: A Patrulha Maria da Penha pode ser considerada um instrumento de Segurança Pública? Esta pesquisa se justifica por sua relevância em trazer para o debate um assunto que infelizmente afeta milhares de brasileiras neste país que tem sofrido as mazelas da violência doméstica. Este estudo teve como base uma pesquisa bibliográfica, onde a coleta de dados foi realizada a partir de materiais publicados sobre o tema, pesquisa em livros, artigos científicos e revistas eletrônicas. A Lei Maria da Penha nasce como uma importante ferramenta no combate a violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, e a Patrulha Maria da Penha surge com instrumento de Segurança Pública para auxiliar na repressão, prevenção e punição destes crimes. Entretanto, compreende-se que, o Estado precisa fazer cumprir todas as determinações e diretrizes trazidas pela lei, para que assim a Lei cumpra com efetividade o seu papel no combate a esse tipo de violência.