Navegando por Autor "SANTOS, Divino Vander Pereira"

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    ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA – E A PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
    (2018-05-08) SOUZA, Wilken Santana de; SANTOS, Divino Vander Pereira
    Há diversos aspectos polêmicos na Lei Maria da Penha. Reflexo disso é a divergência doutrinária e o impacto causado na jurisprudência. Assim, os temas mais controversos da lei foram analisados na pesquisa, que se pautou na metodologia bibliográfica, em especial, nos artigos do Boletim IBCCRIM a na análise jurisprudencial. Sobre as críticas ao termo “violência doméstica” empregado pelo legislador, seu uso determina a intenção de não utilização da mera “lesão corporal”. A respeito da abrangência da violência de gênero, primeiramente ressalta-se que a lei alcança a violência exercida em ambiente doméstico. Além disso, conforme entendimento do STJ, o polo ativo pode ser composto tanto por homem quanto por mulher, porém, é necessário que o polo passivo seja formado apenas por mulheres. Há ainda a crítica ao posicionamento do STF sobre a desnecessidade de representação da ofendida para o prosseguimento da ação contra o ofensor, que esta desestabilizaria o núcleo familiar através da intervensão estatal na esfera privada, porém, tais casos exigem medidas drásticas para a efetividade da punição. Finalmente, em relação à Polícia Militar, esta oferece acompanhamento junto à vítima de violência para garantir sua integridade física e psicológica através da “Patrulha Maria da Penha”, demonstrando com excelência o papel da Polícia Militar junto à sociedade
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    AVISO DE MIRANDA É SUA IMPORTÂNCIA PARA A ATIVIDADE POLICIAL NO ATO DE CAPTURA
    (2018-05-08) OLIVEIRA, PAULO; SANTOS, Divino Vander Pereira
    O presente trabalho tem por desígnio realizar um estudo sistemático sobre Aviso de Miranda e ao mesmo tempo verificar a sua pertinência com o Direito Posto, sob pena de ilegalidade dos atos de segregação das liberdades individuais perpretados pelos agentes públicos na manutenção da ordem pública. É sabido que inúmeros direitos constitucionais são violados diariamente e na maioria das vezes por aqueles que tem o dever de zelar por essas garantias. Será explorada a garantia constitucional que o capturado tem de permanecer em silêncio e se é dever do policial militar no ato da captura informar ao capturado sobre essa garantia cosntitucional, e se a falta dessa advertência pode ser considerada uma ilegalidade anulando todo o ato de prisão.