Navegando por Autor "Rone Miller ROMA"

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    A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SUAS IMPLICAÇÃO NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018-01-01) Bruno Sousa OLIVEIRA; Rone Miller ROMA
    A lei de abuso de autoridade, lei nº. 4.898/65, regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.Areferidaédedifícilcompreensãopoisentreafronteiralegal,alegitimidade dopoderdepolíciaeo abusodeste,háumalinha tênue. Diantedisso,buscamosanalisar osaspectos legaisdo trabalhodapolíciamilitarnamanutençãodaordem edasegurança pública. Com base nestes questionamentos, foi realizado um estudo descritivo, de abordagemexploratóriaeretrospectivoadotandoométododedutivoparaaanálisedalei deabusodeautoridadesecomoométododeprocedimentodaleideabusodeautoridade possuiimplicaçõesapolíciamilitar.Combaseno estudorealizadopodemosafirmarque ordenamento jurídico brasileiro procurou proteger de forma rígida os direitos fundamentais da sociedade e ao mesmo tempo possibilitar que tais direitos sejam limitados perante as autoridades