Navegando por Autor "Rodrigo Batista dos Santos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    LEI FEDERAL Nº 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE): Impactos na atividade policial militar sob a ótica dos policiais militares do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)
    (2024-05-01) Renato da Silva Duarte; Rodrigo Batista dos Santos
    O presente estudo investiga os impactos da Lei Federal nº 13.869/2019 na atividade policial militar sob a ótica dos policiais militares do GIRO da PMGO. Foi desenvolvido com o objetivo de estudar esses impactos da legislação na atividade policial militar, assim como investigar a visão dos policiais militar do GIRO acerca da temática, tendo em vista que compreender os efeitos da Lei de Abuso de Autoridade sob a ótica dos próprios policiais militares contribuirá com a PMGO para criar políticas institucionais que promovam uma atuação legal e democrática. Para tanto, foi necessário apontar decisões judiciais envolvendo policiais militares e a Lei de Abuso de Autoridade, elencar os principais artigos da legislação que possuem relação com o trabalho policial, e pesquisar a opinião dos policiais militares do GIRO sobre a temática. Realizaram-se, assim, pesquisas bibliográficas e de campo, cujos dados foram interpretados por meio de abordagem quantitativa. Diante disso, verificou-se que 90% dos militares compreendem que a nova legislação impactou fortemente a atuação do GIRO e que a referida Unidade Policial Militar está promovendo as adequações necessárias frente a necessidade de agir conforme a legalidade, os quais permitiram concluir que o novel regulamento buscou alterar o modo de atuação da Polícia Militar, a qual segue cumprindo seu papel sem olvidar-se dos ditames legais.