Navegando por Autor "Rodolfo Bonfim Siqueira de Almeida"

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    A COMPATIBILIDADE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM O REGIME DE SUBSÍDIO: Estudo Comparado e Aplicabilidade na Polícia Científica do Estado de Goiás
    (2025) Rodolfo Bonfim Siqueira de Almeida; Valéria Lopes Rezende
    O regime de subsídio foi concebido como instrumento de racionalização da remuneração no serviço público, unificando o vencimento básico e as vantagens permanentes em parcela única. Contudo, sua aplicação tem suscitado controvérsias quanto à compatibilidade com o pagamento de verbas indenizatórias, especialmente no contexto de carreiras com atribuições diferenciadas. Este estudo analisou os elementos jurídico-administrativos da regulamentação de compensações indenizatórias específicas para os servidores da Polícia Científica do Estado de Goiás, mesmo sob o regime de subsídio. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório, com método de raciocínio dedutivo, combinando levantamento bibliográfico e documental. Foi realizado um mapeamento sistemático das verbas indenizatórias previstas nas legislações estaduais aplicáveis a carreiras da perícia oficial de natureza criminal em diferentes unidades da federação. As verbas identificadas foram classificadas em quatro grupos: compensações de subsistência, por risco e desgaste, por acúmulo ou plantão, e por produtividade. Os resultados demonstram que diversos estados regulamentaram essas compensações sem ferir o modelo de subsídio, valendo-se de fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que reconhecem a natureza não remuneratória dessas parcelas. Concluiu-se que há respaldo jurídico para a adoção de medidas similares em Goiás, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.