Navegando por Autor "Rilmo Braga Cruz Junior"

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    DIREITO DE IMAGEM E A POLÍCIA CIVIL
    (2013-01-01) Rilmo Braga Cruz Junior; Marcos Cesar Silva Valverde
    Este trabalho é uma análise crítica acerca do uso da imagem de presos e investigados por parte da Polícia Civil em sua atividade fim. A finalidade é fixar, com objetividade, como, porque e quando a autoridade policial responsável por uma investigação ou pela autuação de um suspeito pode autorizar a captação e o uso dessa imagem, seja pela mídia, pelos policiais ou por curiosos. Analisando a origem histórica e a evolução dos direitos humanos, o que se percebe é o conflito entre os direitos individuais do suspeito e os direitos coletivos à informação e à segurança da sociedade. A partir disso, a ideia é fixar critérios, princípios e instruções de conduta para que o eventual uso de imagem seja realizado com legalidade e legitimidade.