Navegando por Autor "Reycilane Carvalho Silva."

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    A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SEQUELADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO OU EFEITO DO SERVIÇO POLICIAL
    (2024) ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO; Reycilane Carvalho Silva.
    Este artigo trata-se de uma pesquisa acerca dos direitos humanos com ênfase no direito das pessoas com deficiência. A análise se concentra nos profissionais da segurança pública do Estado de Goiás, que em decorrência do labor policial sofreram alguma lesão em razão ou ato do serviço, e tornaram portadores de deficiência, e por imposição de ato normativo não são promovidos pelo critério do merecimento. O estudo buscou indicar a necessidade de modernização e adequação das normas jurídicas que norteiam as promoções por merecimento dos policiais militares goianos, que são portadores de alguma deficiência. Com apontamentos legais que possibilitam a esses militares, à ascensão profissional, também por merecimento. Metodologicamente observaram-se as leis relacionadas ao tema com análise documental e de conteúdo das referidas leis, com espeque na dissecação crítica do discurso que favoreceram para as implicações sob a ótica da gestão de pessoas no exercício de seu trabalho policial. Conclui-se pela necessidade de aditamento do artigo 36, § 6º da Portaria 8684 de 2016, que normatiza as inspeções de saúde da PMGO, levando em conta os critérios de legalidade, legitimidade e dignidade da pessoa humana contempladas pelos direitos humanos e pelo direito do trabalho.
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    O USO DO SISTEMA DE CONTROLE DE LAUDOS DO IML PARA TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS NA SEGURANÇA PÚBLICA
    (2024) ANDERSON ARATAKE VILA VERDE DUARTE; Reycilane Carvalho Silva.
    Este estudo aborda a utilização do Sistema de Laudo Médico do Instituto Médico Legal (IML) como ferramenta para a tomada de decisão administrativa na segurança pública. A pesquisa explora como os laudos médicos emitidos pelo IML podem fornecer informações valiosas, como a análise de evidências médicas em casos de crimes, acidentes de trânsito, violência doméstica, violência contra idoso e outras ocorrências que exigem uma avaliação médica forense. Questões como a padronização dos laudos, a capacitação dos profissionais envolvidos e a interoperabilidade com outros sistemas de informação são consideradas fundamentais para o sucesso dessa abordagem. Para tanto, efetuou-se uma pesquisa qualiquantitativa a nível nacional, com 150 médicos legistas objetivando entender como esses profissionais pensam sua realidade de trabalho e a padronização dos referidos laudos. Foi possível realizar a partir das entrevistas um Discurso Social Coletivo (DSC) sobre a perspectiva de padronização de laudos. Em suma, a utilização do Sistema de Laudo Médico do IML pode representar um avanço significativo na capacidade do Estado de lidar com questões de segurança pública, fornecendo uma base sólida de evidências médicas para embasar políticas e intervenções mais eficazes e direcionadas, sendo efetuadas é claro, a partir de banco de dados competentes realizados pelos médicos forenses.