Navegando por Autor "ROSA, Evandro dos Santos"

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    ARTIGO CIENTÍFICO DO COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM A ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE À LEI MARIA DA PENHA
    (2018) ROSA, Evandro dos Santos; RIBEIRO,Diomar Luciano
    O presente trabalho preconiza uma análise da atuação policial frente à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Tal análise foi buscada para esclarecer como foi a criação da referida lei, o amparo trazido por ela à mulher que sofre agressões domésticas ou familiares, e como deve proceder o agente policial em ocorrências que envolvam a legislação citada. Pretende-se assim, trazer o amparo constitucional e legislativo possuído por este servidor para agir, quais os procedimentos adequados a serem utilizados pelo mesmo e o amparo que a vítima recebe como previsto em lei. Adota-se neste trabalho, uma abordagem baseada em doutrinas e artigos publicados via online. Objetiva-se então esclarecer como é a atuação do policial nos crimes que envolvem a lei maria da penha, os problemas causados pela falta de capacitação dos profissionais e por fim disceminar a concientização e orientar a vítima como se deve proceder nos casos de agressão doméstica e familiar.