Navegando por Autor "Paulo Henrique dos Reis Santos"

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    GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DE MATERIAIS BÉLICOS E EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS NAS UNIDADES DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS: Proposta de padronização do fluxo de controle
    (2026) Paulo Henrique dos Reis Santos; Eduardo de Almeida Rufino
    O presente artigo analisa o controle institucional de materiais bélicos e equipamentos operacionais nas Unidades de Polícia Penal do Estado de Goiás, com foco na padronização do fluxo interno de guarda, armazenamento, registro, cautela, devolução e comunicação de ocorrências. O problema central reside na fragmentação do tratamento normativo desses bens, que pode fragilizar a rastreabilidade, dificultar a individualização de responsabilidades funcionais e aumentar a exposição a riscos administrativos e operacionais no ambiente prisional. O objetivo geral consiste em analisar o tratamento institucional conferido a esse fluxo e propor parâmetros mínimos de padronização. A pesquisa, de natureza aplicada, abordagem qualitativa e objetivos descritivo e propositivo, adota o método hipotético-dedutivo e combina pesquisa bibliográfica e documental, sobre corpus de atos normativos vigentes até 1º de julho de 2026, formulário aplicado aos diretores das 82 unidades, com 22 respostas, e entrevista estruturada aplicada à Superintendência de Segurança de Polícia Penal. Os resultados evidenciaram que os atos vigentes disciplinam aspectos parciais do controle e que, entre as unidades respondentes, há variação relevante quanto aos instrumentos de registro, à cautela e à devolução. Ao final, apresenta-se proposta técnico-normativa consistente em minuta de ato normativo voltada à padronização do fluxo de controle desses bens.