Navegando por Autor "PINHEIRO, Victor Gomes"

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    O USO DA ALGEMA NA ATIVIDADE DO POLICIAL MILITAR
    (2018) PINHEIRO, Victor Gomes; CANEDO, Paula Fernandes Teixeira
    A temática envolvendo a segurança pública tem sido cada vez mais destaque no âmbito nacional, neste sentido é de primordial importância a capacitação daqueles que estão envolvidos diretamente a ordem pública. O presente artigo teve como objetivo esclarecer a problemática do uso indevido das algemas e suas consequências. Sob a justificativa de que o uso de forma desnecessária fere a dignidade humana e expõe o indivíduo a constrangimento, esclarecendo o abuso ou desnecessidade no exercício da polícia militar em relação ao algemamento e de forma específica demostrar os procedimentos de algemamento em relação a súmula vinculante 11 do STF. Através da pesquisa bibliográfica foi possível contextualizar a importância do agente de segurança em se posicionar de forma a seguir a súmula que rege o uso das algemas, verificou-se também que o seu uso de forma indevida pode acarretar tanto penalidades para o agente responsável quanto intervenções que podem favorecer o indivíduo preso, concluindo portanto que a algema é um importante instrumento de trabalho do Policial Militar, entretanto deve ser utilizada de acordo com os procedimentos da Polícia Militar de Goiás, o qual é regido pela súmula vinculante 11.