Navegando por Autor "PASSOS, Paulo Eduardo Martins"

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    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
    (Setembro, 2018-09-05) PASSOS, Paulo Eduardo Martins; JASSE, Wesley da Cunha
    As ocorrências que envolvem a utilização de armas de fogo têm causado enormes prejuízos ao Estado e ao povo. O presente artigo consiste na análise do Estatuto do Desarmamento e o papel da Polícia Militar na redução dos índices de criminalidade com a utilização de armas de fogo. Para expor o tema foi escolhida como metodologia a revisão de literatura, através da qual foi feita uma investigação de bases bibliográficas observando o objetivo da pesquisa. O trabalho expõe os aspectos positivos e negativos da lei do desarmamento, suas consequências de ordem jurídica e social demonstrando a realidade da sociedade brasileira nesse contexto. Assim, é de extrema relevância que o Policial Militar, como agente responsável pelo cumprimento da lei e da ordem, tenha conhecimento sobre o Estatuto do Desarmamento e sobre as formas de agir perante situações de porte ilegal de armas.