Navegando por Autor "PANATIERI, Cristiani Bianco"

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    A CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR
    (2018) SANTOS, Nádia Cristina Alves dos; PANATIERI, Cristiani Bianco
    O presente artigo tem como objetivo reunir por meio de pesquisa uma série de concepções sobre a atuação de polícia militar na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. A problemática decorre da relativa natureza investigativa da peça e da possibilidade de usurpação da prerrogativa constitucional de policia judiciária da autoridade policial civil pela lavratura do agente policial administrativo. Para constituir-se numa análise fundamentada cujos julgamentos qualitativos não sejam produzidos com origem em meros juízos de valor, ao longo do desenvolvimento desta pesquisa é necessária a abordagem das visões doutrinárias acerca do assunto tratado, sem a escolha de uma corrente específica. Para obter informações sobre a dificuldade que os Policiais encontram na lavratura do TCO, utilizou-se de Entrevista que inquiriu 57 agentes sobre os obstáculos encontrados na atividade. Os resultados demonstram que uma parcela considerável dos entrevistados (52%) possuem alguma dificuldade, mas a distinção delas demonstra que apenas 30% correspondem a dificuldades de origem jurídica.