Navegando por Autor "PACHECO, Heber Nogueira"

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    CÓDIGO PENAL MILITAR E CÓDIGO PENAL COMUM E SUAS INCIDÊNCIAS NA CARREIRA DO POLICIAL MILITAR DE GOIÁS
    (2018) PACHECO, Heber Nogueira; PEREIRA JÚNIOR, Arley Rodrigues
    O trabalho buscará abordar a incidência duas legislações Penais para a aplicação ao Policial Militar do Estado de Goiás, sendo elas o Código Penal Militar e também o Código Penal Comum, isso demonstrará a presença de alguns institutos e qual será a lei que incidirá ao profissional em determinadas situações. O presente trabalhado será pesquisado analisado a partir do ordenamento jurídico brasileiro – Lei Penal Militar, Lei Penal Comum e Constituição Federal –, que tratam da matéria penal em esferas distintas, em muitas oportunidades semelhantes e com aspectos para a sanção do Policial Militar de Goiás. A futura pesquisa/indagação tem como escopo analisar a aplicação e necessidade desses institutos, para com a defesa dos valores nacionais e militares. Nesse mesmo contexto, procurar-se-á analisar as possíveis formas de procedibilidade dos crimes e aplicação da pena, repercussões do referido assunto na sociedade atual e relevância da atuação judicial, política e militar da penalidade. A pesquisa será bibliográfica, usando como referências doutrinas já publicadas sobre o tema, utilizando-se de textos que tratam do assunto em questão. O trabalho terá também como base em artigos, dissertações de mestrado, teses de doutorados publicados na internet, sendo de autores especialistas no tema. A pesquisa terá como base o Código Penal Militar – decreto-lei 1.001/69 e do Código Penal Brasileiro – decreto-lei 2.848/400, sob a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.