Navegando por Autor "PACHECO, Cleyton Abilio Oliveira de Medeiros"

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    TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA: A LEGALIDADE E OS BENEFÍCIOS DA LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR
    (2018) PACHECO, Cleyton Abilio Oliveira de Medeiros; NUNES, James Plínio das Graças
    No presente artigo foi possível observar que o policial militar não pode dispensar sua atribuição constitucional de preservação da ordem pública. A lavratura do termo circunstanciado faz parte de seu trabalho, o que não evidencia, como considera uma minoria mal esclarecida, usurpação de função de qualquer outro órgão de segurança pública. O objetivo da pesquisa é demonstrar dados, elementos e opiniões que justificam a legalidade e benefícios da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, haja vista, a sociedade exigir uma solução para os problemas sociais, principalmente os relacionados à segurança pública, na qual busca amparo na autoridade policial. O método utilizado se deu por meio de revisão de literatura pautada na realização de análise de doutrinas e artigos científicos que abordam o tema, considerando a legislação vigente, bem como opiniões de pessoas que concordam e discordam da lavratura do TCO pela Polícia Militar. Destarte, foi constatado no sistema normativo brasileiro, com o advento da Lei nº 9.099/95, a possibilidade da Polícia Militar como autoridade policial fazer uso do termo circunstanciado de ocorrência, com o intuito de tornar mais célere o processo de análise do judiciário aos crimes de menor potencial ofensivo. Conclui-se que a maioria dos tribunais e doutrinadores se posicionam a favor da elaboração do termo circunstanciado pela Polícia Militar, todavia, é um entendimento instável, pois, apesar de já ser executado e atingido bons resultados em muitos estados do Brasil, falta um procedimento padrão a ser aplicado em todo o país.