Navegando por Autor "OLIVEIRA, Vanessa Batista"

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    A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS DA MULHER NA CIDADE DE PORANGATU - GOIÁS
    (2018) OLIVEIRA, Vanessa Batista; FARIAS, Isael dos Santos
    O presente trabalho tem por intuito compreender a eficácia da Lei Maria da Penha na cidade de Porangatu – GO, uma vez que a mesma já estando em vigor a mais de 12 anos, ainda causa dúvidas em vítimas, sobre sua aplicabilidade. Esta pesquisa tem por objetivo entender a eficácia ou não da Lei Maria da Penha na garantia dos direitos da mulher na cidade de Porangatu - GO, como também tem por objetivos específicos compreender os direitos humanos da mulher, verificar o funcionamento da patrulha Maria da Penha executado pela Polícia Militar de Goiás e identificar a importância do atendimento por parte da Polícia Militar frente às vítimas de agressão doméstica. Quanto aos procedimentos técnicos metodológicos fez se uso da pesquisa bibliográfica como também a utilização de métodos e técnicas estatísticas, para analisar o contexto da violência contra a mulher na cidade de Porangatu Go, onde foram integrados a literatura com informações disponíveis que tinham relevância com o tema. Mesmo havendo forte empenho por parte da Polícia Militar de Goiás em combater a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha atua na forma preventiva na reincidência de agressão, ou seja, a mulher para ser amparada em seus direitos infelizmente sofre a agressão, para posteriormente ser respaldada pela Lei. Há a necessidade de melhoramento na aplicabilidade da Lei com ações severas aos agressores para trazer a inibição da primeira agressão.