Navegando por Autor "OLIVEIRA, PAULO"

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    AVISO DE MIRANDA É SUA IMPORTÂNCIA PARA A ATIVIDADE POLICIAL NO ATO DE CAPTURA
    (2018-05-08) OLIVEIRA, PAULO; SANTOS, Divino Vander Pereira
    O presente trabalho tem por desígnio realizar um estudo sistemático sobre Aviso de Miranda e ao mesmo tempo verificar a sua pertinência com o Direito Posto, sob pena de ilegalidade dos atos de segregação das liberdades individuais perpretados pelos agentes públicos na manutenção da ordem pública. É sabido que inúmeros direitos constitucionais são violados diariamente e na maioria das vezes por aqueles que tem o dever de zelar por essas garantias. Será explorada a garantia constitucional que o capturado tem de permanecer em silêncio e se é dever do policial militar no ato da captura informar ao capturado sobre essa garantia cosntitucional, e se a falta dessa advertência pode ser considerada uma ilegalidade anulando todo o ato de prisão.