Navegando por Autor "OLIVEIRA, Humberto Reis"
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Item MEDIDAS CAUTELARES E A CONTRIBUIÇÃO PARA DESAFOGAR O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO(setembro, 2018-09-06) OLIVEIRA, Humberto Reis; NERES, Wesley Fábio da SilvaO objetivo do estudo foi analisar como as medidas cautelares contribuem para o bom andamento do sistema prisional brasileiro e aumento da credibilidade do trabalho da Polícia Militar. Diversas são as situações relacionadas ao cumprimento da lei que levam o trabalho da polícia militar ao descrédito, podendo elencar as medidas cautelares que beneficiam indivíduos que cometeram crimes e não possuem antecedentes, promovendo a sua liberação, mediante o uso da medida cautelar cabível. Como procedimento metodológico do estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando as teorias e jurisprudências relacionadas às medidas cautelares e os tipos de prisão cabíveis como meio de desafogar o sistema prisional brasileiro. Os resultados apontam que essas medidas promovem o desafogamento do sistema prisional, como também delimita um espaço de trabalho da policia militar frente ao cumprimento da função de vigiar e punir em casos em que o individuo atente contra a vida e contra bens públicos. Diante disso, conclui-se que mesmo as considerações sobre a constitucionalidade das medidas cautelares, observa-se a necessidade do olhar do Estado quanto são ao problema do descrédito ao trabalho da polícia militar, no que seja considerado como direito do indivíduo e cumprimento da lei.