Navegando por Autor "OLIVEIRA, Flaviane Barbosa de"

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    IMPUTABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NO COMBATE A INFRAÇÕES DESTA NATUREZA
    (outubro, 2018-10-09) OLIVEIRA, Flaviane Barbosa de; COSTA, Vinícius Rodrigues da
    Na atualidade existe a necessidade de tutela ao meio ambiente, haja visto as constantes degradações ambientais, que na maioria das vezes são irreversíveis. Sendo assim, este trabalho firmou-se em analisar a imputabilidade penal por crimes ambientais, voltando essa análise à pessoa personificada. Sabendo que essa possibilidade é recente, surge a necessidade de entender toda problemática que pairava sobre o assunto, para tanto foi analisado o art. 225 da Constituição Federal, bem como a lei 9.605/98, demais dispositivos indispensáveis, e os posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais de superposição. Compreendendo que a polícia militar de Goiás é um indispensável instrumento de proteção, surge a necessidade de entender a sua atuação na proteção da ambiência. Aliado a essa atuação, foi inserida a possibilidade de lavratura de termos circunstanciados pela policia militar de Goiás no combate aos delitos ambientais de menor potencial ofensivo acobertados pela lei 9.099/95, sendo assim indispensável o conhecimento.