Navegando por Autor "Newton Nery de Castilho"

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    ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO VELADO NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS: LEGALIDADE, ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E CRIAÇÃO DE UM BATALHÃO ESPECÍFICO
    (2013) ANTONIO DIVINO DE SOUZA MOREIRA; ROSIDAN DIVINO ABREU; Newton Nery de Castilho; Virgílio G. da Paixão
    O policiamento velado é uma ferramenta atual que algumas polícias militares têm aplicado com significantes resultados na operacionalidade. Esta modalidade de policiamento é utilizada para coleta de dados com objetivo de subsidiar o emprego do efetivo fardado, também se faz eficiente quando empregado simultaneamente com efetivo ostensivo, sendo também utilizado na segurança de dignitários. O emprego do velado, quando em respeito à doutrina específica e com o controle adequado, produz resultados satisfatórios, comprovando que sua utilização é uma evolução na atividade policial militar buscando atender aos anseios da sociedade moderna. O presente estudo inicia-se com apontamentos históricos sobre o emprego de espiões na antiguidade demonstrando as facilidades do policiamento velado em identificar as práticas criminosas em sua área operacional. Na seqüência busca normatizar e efetivar a execução do policiamento velado na Polícia Militar do Estado de Goiás de forma doutrinária. Como ato contínuo, se propõe a estabelecer critérios para seleção e emprego dos agentes do policiamento velado, e a realização de cursos para qualificar os profissionais para atuar nessa modalidade de policiamento. Visando o alcance dos objetivos ora expostos, utilizamos a metodologia aplicada e o método dedutivo e dialético na busca e análise dos dados. Na análise da pertinência de se criar um batalhão específico para o Policiamento Velado, percebemos de pronto a inviabilização desta estruturação, uma vez que fere a própria doutrina do policiamento em pauta, pela necessidade precípua de descentralização, além de dificultar sobremaneira a sua operacionalidade no Estado.
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    PRERROGATIVAS DO OFICIAL POLICIAL MILITAR EM FACE DAS PRISÕES CAUTELARES
    (2011) LEONARDO REZENDE REIS; HRILLNER BRAGA ANANIAS; Newton Nery de Castilho
    te trabalho analisa as prerrogativas do oficial policial militar em face das prisões cautelares no contexto do ordenamento jurídico constitucional, penal e processual penal pátrio, tanto comum como castrense. Enfatiza-se que a liberdade do cidadão somente pode ser suprimida com a observância da lei, sobretudo, quando ainda não imposta uma sentença penal definitiva. Destaca-se que o próprio ordenamento jurídico vigente permite, em casos excepcionais, a prisão antes de transitado em julgado uma sentença penal, todavia, esclarece-se que, para esses casos, um rol exaustivo de enquadramentos fáticos deve ser observado e que, para cada caso, as prerrogativas inerentes aos sujeitos constrangidos devem ser observadas. Aduz-se que, em virtude da Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, não foram respeitadas as prerrogativas dos oficiais da PMGO, usando indistintamente algemas e encaminhando os oficiais para um presídio federal, contrariando o que está disposto em lei. A metodologia deste trabalho é de pesquisa qualitativa com estudo do tipo descritivo. Como procedimento metodológico utilizou-se a pesquisa do tipo documental. Corrobora-se, ao final, que existem algumas medidas que o comando da PMGO pode tomar para garantir os direitos de seus oficiais, tais quais: contratação de um corpo de advogados para defender os policiais militares nos casos judiciais e extrajudiciais, em virtude do serviço policial militar; adaptação ou construção de um presídio policial militar para atender as demandas de segurança exigidas na execução penal.