Navegando por Autor "NAPUNUCENO, Marluz de Souza"

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    PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SUA LEGITIMIDADE
    (outubro, 2018-10-02) NAPUNUCENO, Marluz de Souza; SEVERO, Viviene Martins
    O objetivo deste trabalho foi avaliar o poder de polícia dos agentes civis e militares na fiscalização de trânsito, assim como analisar a Administração Pública e os seus princípios fundamentais; Além de tentar explicar o conceito de poder de polícia. E por último, dissertar sobre a legitimidade do poder de polícia em consenso com Código de Trânsito Brasileiro. Para esta pesquisa, utilizou-se a metodologia de análise bibliográfica e concluiu-se que o Poder Policial é intrínseco à atividade de supervisão dos agentes e, consequentemente, aos seus deveres de fiscalização, que visam preservar e respeitar a dignidade e os direitos da população.