Navegando por Autor "Macgawer Macedo Mori"

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    GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS: PROPOSTA DE MANUAL DE BOAS PRÁTICAS À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021
    (2026) Macgawer Macedo Mori; Josimar Pires Nicolau do Nascimento
    O presente artigo analisa a gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás, à luz da Lei nº 14.133/2021. A investigação parte da constatação de que a ausência de procedimentos operacionais padronizados dificulta a atuação uniforme de gestores e fiscais contratuais, fragiliza controles internos e amplia riscos jurídicos e operacionais. A pesquisa é aplicada, qualitativa, exploratória e descritiva, com uso de revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso institucional. Examinam-se o regime jurídico das contratações públicas, as diretrizes de governança e controle, especialmente as orientações do Tribunal de Contas da União, e as práticas observáveis no contexto da Polícia Penal goiana. Como resultado, propõe-se a estrutura de um Manual de Boas Práticas destinado à gestão e à fiscalização contratual, com módulos sobre fundamentos normativos, designação e capacitação de agentes, fluxos procedimentais, instrumentos padronizados e gestão de riscos. Conclui-se que a institucionalização do manual constitui medida viável e necessária para fortalecer a segurança jurídica dos servidores designados, aprimorar a governança das contratações e contribuir para a continuidade de serviços essenciais no sistema penitenciário estadual.