Navegando por Autor "MURILO DAS MERCEZ"

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    ASPECTOS LEGAIS PARA ATUAÇÃO DA PMGO EM EVENTOS CIRCUNSTANCIAIS DE COMPETÊNCIA EXTERNA E PRIVATIVA DE PODER DE POLÍCIA
    (2012) MICHELLA RODRIGUES PIRES BANDEIRA; MURILO DAS MERCEZ; Marcos de Bastos; André Luiz Gomes Schröder
    Este trabalho tem por objetivo enfatizar, de modo geral, o poder-dever do Estado, frente aos anseios da sociedade, que quer ver seus direitos individuais e coletivos, pré-estabelecidos constitucionalmente, atendidos e protegidos pelo Estado que é responsável pela regulação e direcionamento da convivência social, englobando um conjunto de princípios e fundamentos, tais como a legalidade e a supremacia do interesse público. Dentre as diversas atribuições da Administração Pública, fizemos menção, com maior profundidade, à de polícia administrativa, que é toda atividade de execução em que o Estado exerce o controle sobre o cidadão, sujeitando-o a certas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. O presente trabalho objetiva demonstrar a importância e a perene necessidade de que sejam firmados consórcios públicos e convênios entre a Polícia Militar e outros órgãos de fiscalização estadual e municipal, tornando, dessa forma, a atividade policial mais abrangente, aumentando a possibilidade de ações preventivas, com atividades que impeçam e/ou dificultem o incentivo à promoção de crimes e atividades correlatas, dentre as diversas modalidades de ilícitos penais. A escolha da temática deu-se a partir da formulação do problema para a pesquisa que se interpõe com a seguinte questão: quais são os aspectos legais possíveis para regular a atuação da Polícia Militar no Estado de Goiás, considerando os eventos circunstanciais, sejam eles de competência externa e privativo de poder de polícia? Nesse sentido, a proposição para a pesquisa justifica-se na necessidade de que algumas atuações da Polícia Militar de Goiás têm sido exercidas de forma ilegal, dentre as quais citamos a Operação Legalidade, desencadeada no período de janeiro a fevereiro de 2009, pelo comando da Polícia Militar, que objetivava a fiscalização e interdição de estabelecimentos comerciais que exerciam suas atividades de forma ilegal, e, eventualmente, para o cometimento de práticas criminosas. Dessa forma, a presente pesquisa tem omo princípios metodológicos ser uma análise exploratória, qualitativa, pois visa familiarizar com o problema, no intuito de explicar a hipótese existente através de levantamento bibliográfico e análise de exemplos. A pesquisa aplicada concentrase em encontrar solução imediata para um problema existente. Assim, o estabelecimento de consórcios e convênios apresenta à instituição um importante instrumento de fortalecimento legal para a atividade policial militar. Estes mecanismos de parceria viabilizam uma maior eficiência no trabalho do policial militar, uma vez que abrange sua atuação em eventos circunstanciais, tornando a atividade fim da corporação mais completa, possibilitando ações que antes necessitariam da presença de outros órgãos da Administração, acarretando em atividades, em muitas vezes, pouco efetivas.