Navegando por Autor "Luiz Fernando Gontijo Bomtempo"

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    A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR
    (2024-05-01) Luiz Fernando Gontijo Bomtempo; Jefferson dos Santos Paiva
    O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto utilizado no Brasil desde o ano de 2017, que apresentou suas devidas mudanças com o chamado Pacote Anticrime. Desde sua implementação o tema é pacificado na justiça comum, porém bastante controverso em se tratar da justiça militar. Este trabalho busca entender quais as discussões e argumentos que permeiam a utilização e a não utilização desse artificio penal, quais os entraves que ainda precisam ser superados e quanto determinado grupo entende sobre o assunto. Será abordada a criação do ANPP e como a resistência a sua utilização tem sido persistente no âmbito militar. Conclui-se que, embora seja um assunto relativamente novo, o debate precisa ser ampliado para que os militares não sofram com os possíveis prejuízos de terem seus direitos fundamentais tolhidos.