Navegando por Autor "LIMA, Marcelo Augusto Xavier de"
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Item EXECUÇÃO PENAL(2018) LIMA, Marcelo Augusto Xavier de; VIEIRA, Guilherme SoaresO presente artigo trata do tema Execução Penal, trazendo uma compreensão sobre as penas impostas e como é sua execução. Execução penal é a efetivação das medidas estabelecidas nas sentenças ou decisões criminais vislumbrando a integração social do condenado e do internado. Neste sentido, este artigo teve por objetivo identificar e relatar como funciona a aplicação da Lei de Execução Penal no Brasil e se realmente a mesma é aplicada. A análise dos dados obtidos se deu através de pesquisa bibliográfica e documental, onde permitiu observar de forma clara e precisa a realidade carcerária do nosso país. Assim sendo, no decorrer do trabalho foi realizada uma breve análise sobre os crimes e penas em geral, que serviu de base ao estudo do tema principal. Foi possível compreender que, a Lei de Execução Penal não tem uma efetiva aplicação no âmbito jurídico no que diz respeito as suas normas e diretrizes. A realização da pesquisa foi muito importante, pois através da mesma o PM compreende a relevância de se ter ciência da referida lei para atuar na corporação.