Navegando por Autor "LEMES DE OLIVEIRA, Tiago"
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Item TRANSAÇÃO PENAL E OS SEUS EFEITOS NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS(2018) LEMES DE OLIVEIRA, Tiago; DE MORAES, Nelson David RicardoO artigo busca a apresentação de considerações acerca da transação penal como instituto jurídico influenciador e promotor de efeitos para a segurança pública do estado do Goiás. Para a construção do mesmo busca-se a apresentação inicial da Lei que institui o referido instituto, a Lei nº 9.099/95, também denominada como Lei dos Juizados Especiais. Esta promove a celeridade processual ao instituir mecanismos que visam agilizar a prestação jurisdicional estatal de forma efetiva a rápida. Com isso, tem-se também como objetivo a presença do entendimento quanto a transação penal e qual a sua influência e benefícios trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro e também para as partes processuais tal como o Estado e o agente. Por fim, apresenta-se a definição de segurança pública, esta instituída desde a Constituição de 1937, mas promulgada como conhecimento atual, por meio das forças policiais, em especial, a polícia militar, com a promulgação da Constituição de 1988. Para a construção do artigo fora utilizada em especial a pesquisa bibliográfica com usufruto de livros, artigos científicos e o letramento da lei pátria.