Navegando por Autor "Karina Adorno de La Cruz"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    USO DE ALGEMAS FACE A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
    (2009) LUZIMÁRIO GUIMARÃES; Karina Adorno de La Cruz
    O presente trabalho monográfico se propõe a analisar o uso das algemas face a Atual legislação brasileira, tendo em vista que o mesmo em nosso país continua sendo assunto tormentoso por falta de adequada disciplina jurídica. O artigo 199 da lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento que (" o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"), mas até hoje não temos um decreto. Contudo examinando-se atentamente o direito vigente, vemos que já contamos com um produto legislativo mais do que suficiente para concluir que podemos fazer bom e moderado uso das algemas. Desde logo, cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado no Código de processo Penal.