Navegando por Autor "Ivan Eder Sales"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    MODELO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA (UEx) NA POLÍCIA CIENTÍFICA: Um Estudo De Caso Sob à Perspectiva de Implementação Em São Luis De Montes Belos-Go
    (2026) Ivan Eder Sales; Murilo Toscano de Carvalho
    Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a viabilidade e os procedimentos para a implantação de uma Unidade Executora Própria (UEx) no Posto de Atendimento da Polícia Científica de São Luís de Montes Belos, no estado de Goiás. A pesquisa caracteriza-se como exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e estudo normativo acerca dos mecanismos de gestão descentralizada de recursos públicos no âmbito da segurança pública. O estudo visa aprimorar a gestão de recursos e a capacidade operacional da unidade, permitindo maior autonomia administrativa, eficiência gerencial e agilidade na aplicação de verbas destinadas ao fortalecimento das atividades periciais. Nesse contexto, serão analisados os aspectos legais e administrativos que regem a criação e o funcionamento das UExs no âmbito da segurança pública goiana, especialmente no que se refere à captação, gestão e prestação de contas de recursos oriundos de instrumentos de consensualidade jurídica, como Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e prestações pecuniárias destinadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário. O trabalho também discutirá os mecanismos de governança pública, accountability, transparência administrativa e controle institucional aplicáveis à gestão descentralizada de recursos públicos, observando os princípios constitucionais da administração pública e as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações, gestão de riscos, eficiência administrativa e prestação de contas. Como resultado de pesquisa, confeccinou-se um fluxograma detalhado para orientar o processo de captação e aplicação dos recursos, desde a identificação das necessidades institucionais até a execução financeira e a prestação de contas aos órgãos de controle, contribuindo para o fortalecimento da Polícia Científica local.