Navegando por Autor "Helca de Sousa Nascimento."

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    ASPECTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DA ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS NO ESTADO DE GOIÁS: AVANÇOS E DESAFIOS
    (2018) CAMILLA CARVALHO DE SALES; Helca de Sousa Nascimento.
    Pretende‐se neste artigo abordar aspectos jurídicos e administrativos da atribuição do Poder Executivo para a movimentação de presos no Estado de Goiás, apresentando os avanços que vem acontecendo desde a publicação da Lei nº 19.962, em 04 de janeiro de 2018, além de vislumbrar as dificuldades após a implementação da Portaria nº 490/2018 – GAB/DGAP. A problemática envolverá os desafios e as inovações abrangidas pela Lei citada, frente a função do Poder Executivo de transferir os detentos e gerir as vagas para cumprimento de pena em presídios goianos. O tema justifica-se por sua relevância dentro da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, haja vista a urgente necessidade de material técnico sobre o assunto para amparar as decisões administrativas. Objetiva solidificar o artigo 8º, inciso XXVI, da Lei nº 19.962/2018, que confere competência ao Poder Executivo na deslocação dos presos no Estado de Goiás. Tem como metodologia a pesquisa bibliográfica descritiva e documental. Resultará na construção de um conteúdo para estear a recente incumbência do Poder Executivo, de modo a desmistificar os obstáculos e resistências e ratificar as melhorias, o progresso e a instrumentalização das deliberações, relacionadas a gestão de vagas no Estado de Goiás.